Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inocorrência. Ré condenada a dois anos e seis meses de reclusão. Prescrição que se dá em oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Lapso não decorrido entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Recurso improvido.