Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Execução que prescreve no mesmo prazo previsto para a ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Cumprimento de sentença iniciado após mais de três anos do trânsito em julgado. Direito prescrito. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer prescrito o direito da exequente, declarando extinta a fase de cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 618. Recurso desprovido.