Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de seguro de vida. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Integrantes do mesmo conglomerado que dificultam a definição da atuação de cada um. Interpretação favorável ao contratante. Relação de consumo. Aplicabilidade das regras contidas nos CDC, art. 28 e CDC, art. 47. Parcelas mensais do prêmio que eram debitadas na fatura do cartão de crédito da segurada. Atraso no pagamento desta que não interfere no recebimento por parte da seguradora, eis que o pagamento é garantido pela administradora do cartão. Mora não configurada. Recurso desprovido.