Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Ação reclamatória de devolução de valores pecuniários. Prescrição decretada com relação a determinado período. Interposição de agravo de instrumento após decurso de prazo. Intempestividade. Descumprimento do decêndio disposto no CPC/1973, art. 522. Republicação da decisão. Irrelevância. Ato imotivado, na medida em que nenhuma retificação trouxe à providência anterior. Recurso não conhecido.