Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Decretação. Ação de cobrança anteriormente distribuída, na qual se demanda quantia ilíquida. Inocorrência da «vis attractiva do juízo falimentar. Descabimento da remessa ao juízo da falência. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º, e não do seu art. 76. Recurso provido.