Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.4700

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas da matéria discutida na decisão impugnada. Inobservância do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 524. Recurso não conhecido.

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