Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Vedação apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita, para contenção do crescimento populacional. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares, a qualquer título, e custeio de transporte para esterilização que não podem ser carreados ao poder público. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Ausência de lei veiculadora de isenção. Exegese do CTN, art. 176. «Astreintes. Instrumento de coerção ao qual deve se sujeitar o Poder Público. Redução da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.