Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ação denominada como indenizatória. Autêntico ajuste de serviço entre faturizador e faturizado. Pedido de revisão judicial. Possibilidade quanto a contratos findos, quitados ou novados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do nome da ação, pois não permite aferir a natureza jurídica da tutela jurisdicional, a qual se vincula ao pedido. Pretensão de revisão de cláusulas consideradas abusivas. Validade. Não ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Preliminar de nulidade da decisão afastada.