Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fomento mercantil («factoring). Pedido de revisão judicial de cláusulas consideradas abusivas. Ocorrência de administração de crédito. Autêntico contrato de serviço entre faturizador e faturizado. Não configuração de empresa de «factoring como integrante do sistema financeiro nacional. Incidência do CDC, art. 3º, § 2º. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Redução da multa para 10% do valor dos títulos. Compatibilidade com o Decreto 22626/1933, art. 9º. Indenizatória parcialmente procedente, determinada, pela sentença, a apuração em liquidação, do «quantum debeatur. Recurso desprovido.