Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Equívoco na decisão que apreciou embargos de declaração com referência a menção dos nomes dos agravantes e da agravada. Contagem do prazo processual que só tem início no primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão inequívoca. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recebimento da apelação mantido. Recurso desprovido.