Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Determinação ao réu que antecipe os honorários do perito. Impossibilidade. Prova requerida pelo autor, a quem cabe antecipar o custeio, nos termos do CPC/1973, art. 33, «caput. Custo que deve ser carreado ao Estado, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Decisão reformada. Recurso provido.