Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória. Pretensão a reconhecimento da inexigibilidade de títulos de crédito. Cheques vinculados a contrato de prestação de serviços. Decisão proferida pelo Juiz diversa do pedido formulado na inicial. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade de ofício reconhecida. Recurso prejudicado.