Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmada a liminar para que o paciente possa responder em liberdade à ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).