Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Intempestividade. Não conhecimento.
«Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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