Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos outros 50% do bem imóvel - Insurgência da executada.

1. Gratuidade da justiça - Rejeição da impugnação - O recorrido não comprovou que a agravante tem condição incompatível com o benefício, concedido neste recurso. 2. Se a agravante alega que a outra metade do imóvel pertence a seu ex-marido, ela não tem interesse recursal em discutir a constrição determinada - Do contrário, estaria postulando direito alheio em nome próprio, vedado (como regra) pelo CPC, art. 18. 3. Matéria de ordem pública - Nulidade da decisão agravada - Na ação de divórcio consensual, embora tenha constado no pedido das partes que o bem ficaria totalmente com a recorrente, a partilha não foi homologada pelo Juízo da Vara da Família - Do modo que proferido, o pronunciamento atacado pode atingir interesse de terceiro, alheio à relação processual - Nessa situação, o art. 675, parágrafo único, do CPC, exige a intimação do terceiro com interesse em embargar - Dispositivo inobservado - Ilegalidade e ofensa ao devido processo legal - Nulidade da decisão pronunciada de oficio - Agravo prejudicado, com determinação