Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Instituições de ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante de ensino superior (fies). Lei 10.260/2001, art. 19. Violação ao CF/88, art. 195, § 7º. Precedente.ADI 2545-mc/df, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno). Agravo regimental a que se nega provimento.
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