Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Incidência dos índices oficiais de remuneração básica para atualização monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Não incidência, ao caso, do Lei 9494/1997, art. 1º, F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Norma editada após a propositura da ação. Impossibilidade da lei retroagir, para alcançar situações jurídicas dantes regidas pela lei anterior. Norma legal que regula tema de direito substancial (material) e não adjetiva e processual. Determinação à Fazenda Pública, de depósito da diferença devida referente aos juros de mora e correção monetária. Recurso desprovido.