Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3001.9600

1 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Termo inicial. Incidência dos juros desde a data de apresentação dos cheques. Necessidade. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido.

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