Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.