Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.