Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional 62 acrescentou o § 9º ao CF/88, art. 100, viabilizando a pretensão do impetrante. Recurso provido.
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