Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Cartão de crédito. Faturas mensais que prestam à simples conferência. Encargos lançados de forma genérica. Cláusula-Mandato. Necessidade de prestação de contas. Usuário do cartão tem direito de saber o percentual pago pelo financiamento, a remuneração da administração do financiamento e aquela cobrada pela garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 914, inciso II. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.