Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ação indenizatória envolvendo interesse patrimonial do Município de Itapetininga. Não cientificação do «parquet sobre a demanda. Descabimento. Necessidade da sua atuação para identificar existência ou não do interesse público. CPC/1973, art. 82, inciso III. Ordem concedida.