Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Citação. Via postal. Encaminhamento para endereço constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, embora diverso da residência do representante legal da empresa e recebida por terceiro. Possibilidade. Cumprimento das formalidades do Lei 6830/1980, art. 8º. Comparecimento, ademais, da executada nos autos. Nulidade inexistente. Recurso desprovido quanto ao tema.