Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 103. A alteração que a Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97, impôs à redação do Lei 8213/1991, art. 103, prevendo o prazo decadencial de dez anos, não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor desta norma. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da parte dispositiva.