Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3011.4500

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pretendida prevalência do voto vencido contrário ao julgamento monocrático. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso quando houver divergência entre a sentença de mérito e o voto majoritário do acórdão recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

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