Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 5753/01. Município de guarulhos. Suscitante a 14ª câmara de direito público. Lei que aprova a planta genérica de valores para fins de lançamento do IPTU no exercício de 2002. Publicação no diário oficial sem a inserção dos anexos. Descumprimento de formalidade essencial que não implica afronta à Constituição da República, mas configura a ineficácia da própria lei. Norma legal que não entrou em vigor. Publicação que deve abranger o inteiro teor da lei, inclusive de seus anexos, para vigorar. Regra contemplada no art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4657/42) . Inviabilidade da declaração de inconstitucionalidade de Lei juridicamente ineficaz por força de sua defeituosa publicação. Hipótese em que a norma jurídica admitiria nova e correta publicação. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.