Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária da autora, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou à autora. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome da autora. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso parcialmente provido.