Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação civil pública. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.