Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que não recebeu a apelação, por ter sido a sentença proferida em consonância com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso improvido.