Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do CP, art. 70, ««caput, ambos, com fundamento no art. 386, VI (atual, VII), do CPP. Pretensão de alteração de fundamentação para o CPP, art. 386, IV (atual, v), por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Sentença mantida. Recurso improvido.