Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Acusação de cometimento de ato de improbidade administrativa. Afastamento cautelar da Chefe de Suprimentos da Prefeitura Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, a Chefe de Suprimentos possa abusar do poder que lhe foi concedido para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote