Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Deferimento da liminar. Devedora fiduciante que se encontra em recuperação judicial. Bens de capital utilizados no exercício da atividade agrícola. Possibilidade da devedora continuar na posse dos maquinários durante o prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Período, no entanto, já decorrido. Inexistência de óbice ao cumprimento da liminar. Recurso improvido.