Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Liminar. Ausência. Parceria firmada por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e a Municipalidade, nos termos da Lei 9790/99. Inaplicabilidade das regras da Lei 8666/93. Serviço público que beneficia a coletividade e cuja paralisação enseja prejuízos à saúde da população do Município. Inexistência de flagrante ilegalidade ou ato lesivo que justifique a interrupção do serviço público. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que deferiu o pedido liminar.