Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com paralisia cerebral do tipo tetraparesia. Prescrição de terapia multidisciplinar pelo método «Treini". Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa de cobertura aparentemente abusiva. Doença coberta pelo contrato. Terapias prescritas por profissional médico e não impugnadas pela agravada (que se limita a questionar o método). Método cuja eficácia foi chancelada pelo CRM-MG. Aparente enquadramento no Lei 9656/1998, art. 10, §13. Urgência extraída do relatório médico. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência, nos moldes da decisão antecipatória de segunda instância. Agravo provido.