Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC 182.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.
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