Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Incorporação de gratificação. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 97. Não ocorrência. Ausência de matéria constitucional.
«Os arts. 5º, caput, II, e 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 10/STF, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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