Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação específica de atividade docente do ensino básico, técnico e tecnológico. Edbt. Extensão aos professores substitutos. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Leis 8.745/1993 e 11.784/2008. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.