Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação de cautelares alternativas. Matérias não debatidas na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do alegado excesso de prazo na instrução criminal e da aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido. ... (Continua)