Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da pequena vítima. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Risco de evasão. Aplicação da Lei penal. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo da segregação cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)