Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, arts. 14, II, e 61, f). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade da paciente demonstrada, em razão do modus operandi empregado no delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)