Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO, APIP, ATS E DSR. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a incidência dos reflexos da parcela «quebra de caixa sobre a licença prêmio, APIP, ATS e DSR. No tocante à licença prêmio e APIP, extrai-se dos autos que a norma interna (RH115, item 3.8.1) prevê como critério de cálculo somente a remuneração base do empregado, da qual não consta a parcela quebra de caixa. No que se refere ao DRS são indevidos os reflexos por se tratar de empregado mensalista, conforme o art. 7 . º, § 2 . º, da Lei 605/1949. Precedentes. No que tange ao ATS, verifica-se que não houve impugnação quanto à matéria na inicial, constituindo, assim, inovação recursal, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, independentemente do dia em que o salário é pago, a correção monetária incide apenas após o 1 º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.