Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A aferição do valor da multa contratual, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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