Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade.
«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança visando ao reconhecimento da estabilidade de militar temporário pelo transcurso do prazo de dez anos de prestação de serviço militar. ... ()
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