Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Prescrição. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)