Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8005.7400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviços não configurada. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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