Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Trânsito. Ilegitimidade passiva dos Detrans. Discussão que versa unicamente sobre a aplicação de penalidades por infrações autuadas por outros órgãos. Súmula 7/STJ. Atribuição de novas consequências a fatos constatados na decisão recorrida. Possibilidade.
«1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. ... ()
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