Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Progressão de regime - Benesse que deve ser antes analisada pelo Magistrado singular competente, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento - Prática de fato definido como crime doloso - Falta grave devidamente caracterizada, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Recurso parcialmente conhecido e, neste âmbito, desprovido... (Continua)