Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito sem resolução do mérito que deve ser mantida. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido