Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão pela qual foi julgada deserta apelação interposta pelo inconformado. Alegação de incorreção. Agravo que não atende aos requisitos do CPC/1973, art. 524. Razões recursais dissociadas do pedido deduzido. Ausência, ademais, de certidão de intimação, documento essencial à interposição. Ofensa aos objetivos da Lei 9139/95. Recurso não conhecido.